Gaio também vê omissão no projeto de lei em relação à necessidade de exigência de licenciamentos ambientais para edificações residenciais. “Pelo projeto de lei, é possível construir uma residência de 380 metros quadrados. Qual é a justificativa para termos uma residência assim e ainda sem licenciamento ambiental? E é uma preocupação potencializada com a notória falta de rede coletiva de esgoto. Não tem rede de esgoto na Ilha do Mel. Quem conhece lá, sabe da grande dificuldade de tratamento de esgoto por meio de fossa. Me parece que qualquer regulamentação de edificações precisa ser acompanhada de um estudo sobre a questão de saneamento. Já há um ivo ambiental grande na Ilha do Mel que precisa ser resolvido”, afirmou o promotor de Justiça, durante a audiência pública. gs55

O projeto de lei modifica a redação da lei de 2009 para manter a necessidade de licenciamentos ambientais apenas para edificações comerciais. Uma das emendas apresentadas pelo deputado Goura tenta revogar os dois artigos do projeto de lei que tratam disso. “Com a emenda pretende-se garantir os devidos procedimentos autorizativos para novas construções na Ilha do Mel, Patrimônio da Humanidade”, escreve o parlamentar, ao justificar a emenda.

Um terceiro questionamento levantado pelo promotor de Justiça na audiência pública tem relação com a comunidade da Área da Ponta Oeste. Para Alexandre Gaio, o projeto de lei acerta ao reconhecer a titularidade de 31,77 hectares da região para a população tradicional, mas coloca dúvida em relação à possibilidade de edificações sem relação com a comunidade local. “Embora de modo adequado se registre que a comunidade tradicional da Ponta Oeste tem sim a titularidade da área de 31 hectares, não fica claro de que haverá a vedação de construção de qualquer edificação que não seja relacionada à população tradicional. Inclusive o projeto de lei prevê a revogação de um dispositivo que proibia qualquer construção adicional que não tivesse relação com a população tradicional. Qual o sentido de revogar justamente um dispositivo que protege a população tradicional contra a especulação imobiliária?”, apontou ele.

Durante a audiência pública, representantes do governo estadual defenderam que as mudanças na lei de 2009, como aquelas que atingem a Praia Grande e na Ponta do Oeste, foram discutidas com as comunidades.

Um dos principais pontos do projeto de lei é a criação da chamada Unidade de istração da Ilha do Mel, a Unadim, cuja organização terá “caráter interfederativo entre o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá”. A ideia é que a Unadim tenha um escritório na Ilha do Mel, “para que a comunidade seja permanentemente ouvida”, disse o ex-deputado estadual Renato Adur, assessor da Casa Civil para temas referentes ao Litoral, presente na audiência pública.

Atualmente, a gestão da Ilha do Mel está com o antigo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que recentemente se transformou no Instituto Água e Terra (IAT), e é um órgão vinculado ao governo estadual.

Adur reforçou que mesmo que haja críticas pontuais, e a necessidade de aprimoramento, ninguém se posicionou contra o projeto de lei. “Porque o projeto de lei tem muitos pontos positivos, como a questão das construções irregulares, que nós vamos resolver”, defendeu Adur, em referência a moradias como aquelas existentes na Ponta Oeste e na Praia Grande. Há mais de dez alterações propostas em relação ao regramento de 2009.